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No Estado de Santa Catarina há um ato normativo do Conselho de Educação do Estado de Santa Catarina que disciplina…
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Estado do Paraná e o recurso contra a reprovação escolar
No Estado do Paraná os alunos ou seus responsáveis legais também podem entrar com recurso contra a reprovação. No…
Estado do Rio de Janeiro e o recurso contra reprovação escolar
Diferentemente do Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro não conta com ato normativo do Conselho de…
Aos pais de crianças ou adolescente com necessidades especiais
Abaixo segue um recado da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão de 2004. Aos pais de crianças ou adolescentes com…
Recursos de Reprovação Escolar no Estado de São Paulo
ATENÇÃO: AS DELIBERAÇÕES CEE-SP 11/96 , N.120/2013 E SUAS ALTERAÇÕES FORAM REVOGADAS PELA DELIBERAÇÃO N.155/2017. LEIA AQUI ———————————————————————————————— Os…