A determinação da data-corte de 31/03 para o ingresso no 1° ano do Ensino Fundamental na Resolução CNE/CBE n.07/2010 tem causado tantas distorções que chega a ser inacreditável.
Recebo centenas de pedido de orientação de mães e pais que não sabem o que fazer diante de tanto desmando.
Exemplo: mês de novembro e os pais de uma menina de 6 anos a completar 7 anos em abril, cursando durante todo o 2012 o 1° ano do Ensino Fundamental, são chamados na escola para terem ciência que a filha será retida, não por mérito, porque foi uma ótima aluna no 1° ano , mas porque aniversaria em abril e não poderia ter sido matriculada em 2012 no 1° ano devido a data-corte de 31/03. Diz a escola: ” então, ela terá que fazer novamente o 1o ano em 2013 para corrigir o erro da matricula”.
Pasmem senhores e senhoras!
O que fazer diante de tamanho absurdo? O erro é da escola e quem paga o pato é a criança?
Minha orientação para os pais: denunciem a escola para o órgão que a supervisiona e não tendo resposta satisfatória, isto é , a promoção da aluna e regularização de sua situação escolar, impetrem mandado de segurança, além de ação indenizatória por danos morais e financeiros.
O que é isso!
E a escola com a maior cara de pau chama os pais para falar que a criança será retida por erro da secretaria ? É muita ousadia!
Já é uma vergonha ter que aguentar esta data-corte inconstitucional e o Ministério Público Federal nos Estados diante desse absurdo de braços cruzados , apesar de inúmeros e-mails de denúncia que fizemos (exceto os de Pernambuco, São Paulo e Bahia) e agora saber que crianças matriculadas de forma indevida, por erro da direção da escola, estão sendo retidas, já é demais!
A criança já estudou um ano no Ensino Fundamental de modo que já tem o direito adquirido. A escola que se vire com a Secretaria de Educação para regularizar o histórico da aluna , não é um problema dos pais e, tampouco, da criança.
Temos que começar a assumir os nossos erros . Errou, assuma.
Temos que começar a exigir nossos direitos garantidos pela nossa Constituição Federal.
Temos que começar a advogar pelas crianças (alunos e alunas) de nosso país.
E o nosso a que me refiro acima é mesmo o todos nós: pais, profissionais da educação e quaisquer outros cidadãos que lutam pela plena democracia em nosso país.
Leia um outro post que escrevi sobre este mesmo assunto: https://www.soniaranha.com.br/retencao-por-idade-e-proibido/
Olá, cheguei nessa postagem por meio das tags, e ao ler “erro da secretaria” gostaria de tirar uma dúvida em relação aos erros da própria escola. Eu estudei na 7ª série no Espírito Santo(ainda era da 1ª série até a 8ª série), e lá eu fiquei em dependência em Matemática. Tendo que voltar para Minas Gerais, cidade de Ipatinga, me matriculei na Escola Chapeuzinho Vermelho/Colégio Leonardo da Vinci(atende por estes dois nomes), eles eram, na época, a única escola que aceitava alunos com dependência. Iniciei normalmente meu ano e fiz minha dependência. Confesso que sou uma aluna com dificuldades em certas matérias, e fiz dependências até o meu 2º ano do ensino médio. Porém, há quase 1 ano, eu “formei” na escola(desde quando me mudei do ES para MG eu estudo lá), até então, aparentemente, eu passei em todos esses anos, e ano passado, me despedi de professores queridos, me despedi da vida escolar juntamente com meus colegas, e até paguei a formatura para fechar esta etapa da minha vida sem dever nada aos olhos da escola. Aí é que tá! Eu estou desde o início do ano estudando para o vestibular, o tão concorrido vestibular para medicina, já requeri o meu histórico escolar em Maio, pediram dois meses de prazo, voltei e nada do histórico, de acordo com eles, computador quebrado e muito serviço atrasado. Peço novamente o histórico, e a escola parece que não se organiza, porque eu volto e nada do histórico pronto de novo porque mudaram toda a equipe da secretaria. Peço novamente o histórico, e aparentemente, a nova equipe consegue sair do lugar e inicia, finalmente, o processo de organização do meu histórico escolar. Sem mais delongas, a secretária me liga dizendo que não consta a nota da minha dependência de Matemática que eu fiz durante a 8ª série no Leonardo da Vinci! De acordo com ela eu vou ter que provar que fiz a dependência e caso eu não provasse eu teria que me matricular de novo na escola pra poder fazer a dependência. Humilhante demais só de imaginar ter que passar por isso, com quase 20 anos, cursando o 8º ano de novo. Agora eu me questiono, COMO FOI POSSÍVEL eles me formarem na escola com uma informação faltando? Como eu vou provar que fiz uma dependência de 5 anos atrás?! O erro foi da escola, eu fiz e paguei todas as minhas dependências, se eu tivesse com algo devendo, como me passariam?! Teriam de me avisar! E depois de quase 1 ano “formada”, após pelejar pra conseguir um simples papel pra que fosse possível eu fazer vestibular agora em Novembro que inclusive abdiquei de TUDO esse ano só para me dedicar à ele, a escola quer entregar esse erro na minha mão?! O que eu faço??? Agora eu perdi um ano inteirinho por causa disso!!! Estou presa à escola, porque ter formado no 3º ano do ensino médio, não passou de uma fantasia! O que posso fazer?!
Ana Carolina,
O caminho é via Justiça ou Conselho Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais.
Mais rápido impetrar mandado de segurança para que seja regularizada a sua situação.
Fato consumado.
Já finalizou o ensino fundamental e médio.
A conclusão do médio não implica em ter o ensino fundamental. O ensino fundamental não é condição absoluta de possibilidade de ingresso no ensino médio, dada a flexibilidade posta na LDB, em especial no Art. 24, II, c”
Este dado consta inclusive no Guia do ENEM para que se possa fornecer certificado de conclusão do ensino médio sem o ensino fundamental.
Isto é, o ensino fundamental não é um pre-requisto para o ensino médio…
Então, dá para resolver … mas…
1) Mais rápido mandado de segurança, porém , não é uma ação barata.Mas posso lhe indicar advogada do Rio para fazer isso.
2) Mais demorado é tentar uma consulta junto ao Conselho Estadual de Educação. Neste caso posso fazer, mas também cobro honorários.
O juiz certamente tem mais chances de determinar a regularização da situação, o Conselho suponho que seja mais difícil e mais demorado .. não há prazos ..
Entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
abraços