STF é unânime na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente
Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago Santos – Justificando
Em decisão histórica, que marca posição sobre violações cometidas contra crianças e adolescentes brasileiros na atualidade, a Suprema Corte exerceu papel importante
Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que pudessem ser recolhidas pela polícia e apreendidas unicamente em razão de sua situação de vulnerabilidade econômica e social (p. ex. crianças em situação de rua). A ação também propôs que crianças pudessem ser submetidas a medidas socioeducativas e que se ampliassem as hipóteses de aplicação de medida socioeducativa de internação.
Contudo, no dia 8 de agosto o STF rejeitou, por unanimidade, a ação. O relator da ADI nº 3446, ministro Gilmar Mendes, afirmou que “uma maior restrição às liberdades civis e a expansão indevida do aparato policial são características típicas de políticas e regimes autoritários” e que, “cabe ao STF, enquanto guardião dos direitos e liberdades fundamentais, coibir condutas que, em última análise, enfraquecem as regras do regime democrático e do Estado de Direito”.
Os demais ministros acompanharam integralmente o voto do relator. Celso de Mello declarou que, diferentemente do sustentado pelos autores, nenhuma das normas questionadas eram incompatíveis com a Constituição. Ao contrário, inconstitucional seria a ação dos autores. Alexandre de Moraes afirmou que a política pública pretendida pelos autores se baseava em práticas de higienização social e que era clara a intenção de criminalizar a pobreza. Rosa Weber sustentou que precisamos agradecer por termos uma legislação como o ECA, que mudou o tratamento dado às crianças e aos adolescentes. Luís Roberto Barroso, por seu turno, chamou atenção para a importância da educação básica, apontando que “quem achar que o problema da educação no Brasil é escola sem partido, ideologia de gênero ou saber se 1964 foi golpe ou não, está assustando com a assombração errada”. Marco Aurélio Mello ressaltou a importância histórica do Estatuto, além de mencionar que a redução da maioridade penal, essa sim, se pleiteada, seria inconstitucional. O placar foi de 11×0.
É importante ressaltar e parabenizar o STF por ter se posicionado, de forma incisiva, contrariamente a uma ação que pretendia que retrocedêssemos décadas no tempo.
