Deliberação CEE-SP n.166-2019 – sobre data-corte

                                      CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

                                           DELIBERAÇÃO CEE-SP Nº 166/2019

Dispõe sobre o corte etário para matrícula de crianças aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade,respectivamente, na etapa da Pré-Escola da Educação Infantil e no Ensino Fundamental do Sistema de Ensinodo Estado de São Paulo

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,
com fundamento no inciso I do Artigo 2º da Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971 e na Indicação CEE nº173/2019,

DELIBERA:

Art. 1º – A data de corte etário para matrícula inicial na Educação Infantil /
Pré-Escola e no Ensino Fundamental, definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais é, respectivamente,aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos de idade, completos ou a se completar até 31 de março do ano letivo para o qual se realiza a matrícula.

Art. 2º – A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, é
oferecida em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade e em pré-escolas para crianças entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos.

§ 1º A matrícula na Pré-Escola, segunda etapa da Educação Infantil e
primeira etapa da obrigatoriedade assegurada pelo inciso I do art. 208 da Constituição Federal, deverá ocorrer para as crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade até o dia 31 de março do ano letivo para o qual se realiza a matrícula.

§ 2º As crianças que completarem 4 (quatro) anos de idade após o dia 31
de março, poderão ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.

Art. 3º – O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a
população na faixa etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

§ 1º É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6
(seis) anos de idade completos ou a completar até o dia 31 de março do ano letivo, para o qual se realiza a matrícula, nos termos da Lei e das normas vigentes.

§ 2º As crianças que completarem 6 (seis) anos de idade após essa data
deverão ser matriculadas na Educação Infantil, na etapa da Pré-Escola.

§ 3º A frequência e o aproveitamento na Educação Infantil / Pré-Escola não
são pré-requisitos para a matrícula no Ensino Fundamental.

Art. 4º – As crianças que até a data da publicação desta Deliberação, já
estejam matriculadas e frequentando a Pré-Escola ou o Ensino Fundamental devem ter a sua progressão assegurada, sem interrupção, mesmo que sua data de nascimento seja posterior ao dia 31 de março, considerando seus direitos de continuidade e prosseguimento nos estudos.

Art. 5º – O direito à continuidade do percurso educacional é da criança,
independentemente da permanência ou de eventual mudança ou transferência de escola, inclusive para crianças em situação de itinerância.

Art. 6º – A presente Deliberação entra em vigor na data da publicação de sua homologação, revogando-se as disposições em contrário.

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a
presente Deliberação. Sala “Carlos Pasquale”, em 30 de janeiro de 2019.

INDICAÇÃO CEE 173/2019

CONSELHO PLENO
1. RELATÓRIO
1.1 HISTÓRICO

No segundo semestre de 2018, ao julgar duas ações, uma Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e outra de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) referentes à idade de ingresso na Educação Infantil/Pré-Escola e no Ensino Fundamental.
Segundo essas Resoluções do CNE, a idade mínima para uma criança ser matriculada na Pré-Escola, etapa da Educação Infantil, é de 4 anos completados até o dia 31 de março do ano letivo. E, para o Ensino Fundamental, a exigência é de 6 anos completos até a mesma data.
As Resoluções, fundamentadas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e adotadas depois de amplos debates e de estudos técnicos, foram editadas em 2010, mas sua aplicação vinha sendo suspensa por decisões da primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário, acarretando para os Estados e Municípios, aos quais compete gerir essas etapas de ensino, dificuldades pedagógicas, administrativas e logísticas ao atendimento da demanda.
A questão ocorreu porque famílias recorreram aos tribunais para garantir a matrícula de seus filhos em idade inferior a essas faixas etárias, fixadas pelo CNE. Procuravam, assim, antecipar a escolarização de seus filhos, o que não é recomendado por pedagogos e especialistas na área de desenvolvimento cognitivo,
para os quais é preciso “respeitar a temporalidade no desenvolvimento das crianças”.
Por outro lado, em vários Municípios, a aceitação de matrículas no Ensino Fundamental de crianças que completam 6 anos após 31 de março do ano letivo, foi a maneira encontrada para reduzir a pressão por vagas na Pré-Escola.
Por fim, invocando o princípio da autonomia em matéria de política educacional, vários Conselhos Estaduais de Educação fixaram idades divergentes das previstas pela legislação federal para matricular alunos nesses dois níveis de ensino e a iniciativa também acabou sendo questionada juridicamente. Doze estados chegaram a ter o corte etário suspenso nos tribunais entre 2010 e 2018.
Para tentar deter esta judicialização da Educação Infantil / Pré-Escola e do Ensino Fundamental, a Procuradoria Geral da República (PGR) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal, em 2013, por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292. Além disso, o governador de Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17.
A solução dada pela Corte ao problema criou o padrão único para todo o território nacional. O entendimento do STF passou a ser vinculante para todos os Tribunais de Justiça, o que também cessa com as tensões que têm ocorrido nos casos de transferências de alunos para cidades e estados que adotavam regras distintas.
É o caso do Estado de São Paulo, onde o corte etário na rede estadual é um, e em parte das redes municipais é outro.

1.2 APRECIAÇÃO

Considerando o princípio da continuidade de estudos, a decisão do Supremo não afeta as crianças fora da idade de corte etário que já estão matriculadas na Educação Infantil / Pré-Escola ou no Ensino Fundamental.
A decisão obriga os governos estaduais a respeitarem à Resolução do CNE com relação a essa questão.
Logo após ter sido proferida a decisão do STF, a Câmara de Educação Básica do CNE aprovou parecer orientativo em que reafirma a data de corte etário anteriormente fixada e determina que só as crianças que ainda irão entrar na escola sigam a nova norma para o corte etário. Não será afetado quem já está matriculado na Educação Infantil / Pré-Escola ou no Ensino Fundamental.

Desta forma, considerando:

a) a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 292 e da Ação Declaratória de
Constitucionalidade (ADC) 17 no sentido de ser “constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário”;

b) a Resolução CNE/CEB nº 2, de 09/10/2018, no artigo 2º que estabelece “A data de corte etário vigente em todo o território nacional, para todas as redes e instituições de ensino, públicas e privadas, para matrícula inicial na Educação Infantil aos 4 (quatro) anos de idade, e no Ensino Fundamental aos 6 (seis) anos de idade, é aquela definida pelas Diretrizes Curriculares Nacionais, ou seja, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março”;

c) o necessário fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federados, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96),altera-se as diretrizes contidas na Deliberação CEE nº 73/2008, para fixar as idades de matrícula inicial na Educação Infantil / Pré-Escola aos 4 (quatro) anos e no Ensino Fundamental aos 6 (anos), completados até o dia 31 de março de cada ano.

2. CONCLUSÃO

Diante do exposto, apresentamos anexo o Projeto de Deliberação ao Conselho Pleno para
aprovação.

São Paulo, 28 de janeiro de 2019.
Cons. Hubert Alquéres – Relator
Consª Bernardete Angelina Gatti -Relatora