Suspensão de alunos (sanção disciplinar) no sistema de ensino do Estado de São Paulo

              O Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo, por intermédio do Indicação CEE-SP n.175/2019 manifestou-se a respeito da transferência compulsória ou melhor dizendo ,expulsão de alunos.

               Mas aqui neste post quero aproveitar para apresentar apenas as considerações desta Indicação que diz respeito aos princípios que devem apoiar uma política escolar de sanção disciplinar e de sua aplicação que devem constar dos Regimentos Escolares de escola públicas estaduais e particulares (as municipais, apenas aquelas cuja rede não dispõe de Conselho de Educação).

Diz a Indicação:

No processo de elaboração e aplicação das sanções disciplinares, um tripé deverá ser observado pela Escola:

1. A garantia ao direito à educação e à aprendizagem que toda criança e adolescente possuem;

2. O fim educativo e pedagógico de toda ação escolar para a formação da autonomia moral e cidadania ativa;

3. A responsabilidade da Escola, (conjuntamente com o Estado, família e sociedade), com o Cuidar, Respeitar e Proteger (físico, psíquico e moral).

Qualquer regra a ser contemplada pela Escola não poderá ferir esse conjunto maior de princípios,bem como aqueles outros intervenientes de dispositivos legais aplicáveis.

O contexto de produção das normas, quando sob concepções punitivas nos Regimentos Escolares, ultrapassa as discussões meramente formais que explicitam “penalidades” no convívio escolar.

Prioritário deve ser o exercício pedagógico de práticas e projetos pautados no diálogo, na mediação e na construção de uma Educação e Cultura para a Paz, nos quais a autonomia moral, a tolerância e cidadania ativa colocam-se como desafios no século XXI.

E aqui, ressalva-se, que o fenômeno da violência ou da indisciplina, motivadora de medidas socioeducativas (quando ato infracional) ou sanções disciplinares (quando ato de indisciplina na Escola), ultrapassa as questões socioeconômicas.

(…)  todos os recursos disponíveis devem ser colocados à disposição das equipes escolares e dos próprios alunos como forma de desenvolver outras atitudes e valores, competências socioemocionais, também objetos de planejamento, intervenção e apreensão no âmbito escolar e das políticas intersetoriais. Observe-se a importância nesse processo da participação da Supervisão de Ensino.

Dentre alguns desses recursos destacam-se:

a) formação continuada de professores para mediação de conflitos e para a justiça restaurativa;

b) criação e implementação de projetos que aproximem a escola – aluno – família;

c) programas de apoio profissional especializado;

d) implantação de programas preventivos de agressividade escolar em parceria com as famílias e outros profissionais;

e) inserção de sanções no regimento de caráter pedagógico, proporcionando a reflexão, o pensar sobre o ato praticado, consequências e a socialização da síntese deste processo com outros pares, com vistas à reparação e evitarem atitudes reiteradas.

(…) “Vale lembrar, igualmente, que as sanções disciplinares não podem afrontar a garantia ao acesso e permanência na escola, nem acarretar vexame ou constrangimento indevido aos discentes, sob pena de inadmissível abuso do poder de punir que, em vez de corrigir o ato de indisciplina, apenas perpetua a cultura da arbitrariedade e desrespeito aos direitos fundamentais da pessoa” (SILVEIRA,Mayra).

A Escola democrática tem regras, limites e sanções – estas fazem parte do desenvolvimento da autonomia moral dos sujeitos.

A diferença consiste em que essas regras sejam construídas e significadas,por isso compreendidas e aceitas por meio de discussões e tomadas de consciência sucessivas, sempre contribuindo para o processo de desenvolvimento cognitivo, físico, psíquico e moral e para a ação educativa civilizatória das escolas do Sistema de Ensino Paulista.