LEI Nº 13.722/2008 – Lei Lucas – primeiros socorros na escola

2 Comentários

1. A lei 15.610 ainda está valendo no estado de Pernambuco?

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   • Eryka, não sei… mas suponho que não…porque com a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar a data-corte 31/03 constitucional com repercussão geral . Mas não tenho essa informação. Na dúvida use-a, se não tiver alguém lhe dirá, ok?

     abraços

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