Os principais fundamentos pedagógicos e jurídicos apresentados no recurso incluem:
- Direito à Ampla Defesa e Contraditório: O recurso da reprovação escolar ( #reprovacaoescolar) se apoia no Estado Democrático e de Direito, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o Art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 22 e seguintes da Deliberação CEE-SP n.155/2017.
- Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente: O recurso da reprovação escolar ( #reprovacaoescolar) menciona o Art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, enfatizando que as políticas públicas devem atender a essa prioridade.
- Necessidade Educacional Especial: Se o aluno não for assistido em sua necessidade educacional especial porque houve falta de reconhecimento dessa condição pela escola, mesmo diante de laudo médico apresentando no início do ano letivo.
- Tempestividade do Recurso: Se o caso for do Estado de São Paulo é preciso fazê-lo dentro do prazo legal para ser considerado tempestivo, caso contrário, perde-se o direito de recorrer.
Esses fundamentos visam justificar o pedido de reverter reprovação escolar (#reprovacaoescolar), considerando as necessidades educacionais e os direitos garantidos pela legislação.
Sou a Profa.Sônia Aranha,pedagoga, consultora educacional e bacharela em Direito atuando com direito do aluno com vistas a caminhos pedagógicos mais promissores. Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
