A ESCOLA RECUSOU A MATRÍCULA DO MEU FILHO COM DEFICIÊNCIA, o que devo fazer?
Se você tem um filho com necessidades educacionais especiais (autismo, síndrome de down, com lesão cerebral, surdez, cegueira, TDAH, DPAC, DA, etc..) e se a escola que você pretende efetivar a matricular alega que não há mais vaga porque a cota de inclusão esgotou ou qualquer coisa do tipo, denuncie a escola ao Ministério Público do seu Estado.
A Lei Federal n.7853/89 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I – recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
Procedimento a ser feito:
1) Faça a solicitação da matrícula por escrito e já informe que trata-se de aluno com necessidades educacionais especiais;
2) Faça o documento em duas vias, uma via entrega e a outra protocole e guarde;
3) No documento solicite que se houver negativa que seja feita por escrito;.
4) A escola dirá que há uma lei de cota e que a cota esgotou, mas quando você pedir para que esta informação seja feita por escrito, ela não fará.
5) Mesmo sem ter a devolutiva por escrito entre em contato com o Ministério Público do seu Estado, área de atuação civil, educação ou infância e escreva documento denúncia anexando a cópia protocolada da sua solicitação de matricula e alegue que recusaram.
O MP irá agir e intervir neste caso e se a escola não providenciar a matrícula o gestor será preso como determina a lei.
Mas é preciso agir. Se aceitar o que a escola diz, seu filho ficará sem escola sobretudo em cidades pequenas com poucas opções escolares, certo?
Sou a Profa.Sônia Aranha, bacharela em Direito, pedagoga e consultora educacional atuando com direito do aluno.
Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br
