A quem serve o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo ?

É muito interessante analisar os Pareceres do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo sobre Recursos Especiais contra o Resultado de Avaliação Final.

Apesar do Conselheiro Francisco Poli ser o designado para avaliar tais Recursos, já que analisou 83,93% dos interpostos nos primeiros meses de 2015, os outros Conselheiros também comungam da mesma orientação: indeferir os pedidos  interpostos pelos responsáveis legais de alunos e deferir os  interpostos pelas escolas. E é assim:  dos 44 recursos  interpostos pelos responsáveis legais dos alunos , todos foram indeferidos (100%) e dos 12 recursos  interpostos por escolas,todos foram deferidos (100%) .

Dois pesos, duas medidas

No Estado de São Paulo o Conselho Estadual de Educação (CEE) por intermédio de atos normativos ( Deliberação CEE-SP n.11/96 , alterado pela Deliberação CEE-SP n.120/2013 e este alterado pelas Deliberações CEE-SP n.127/2014 e n.128/2014 – Foram revogadas pela Deliberação CEE-SP n.155/2017. Leia aqui como é atualmente -2017-2018), deliberou procedimento para recurso contra o resultado de avaliação final de ano letivo do Ensino Fundamental e Ensino Médio. Significa que o responsável pelo aluno reprovado  poderá recorrer da seguinte maneira:

1)        Primeira instância com Pedido de Reconsideração na própria escola;

2)        Se indeferido e se o aluno (ou seu responsável legal) considerar pertinente dar continuidade ao processo, poderá seguir  para uma segunda instância , o Recurso, endereçado ao Dirigente de Ensino Regional;

3)         Se indeferido e se houver algum fato novo, segue-se para com Recurso Especial endereçado ao CEE;

E se ainda o Recurso Especial for indeferido ainda caberá um Pedido de Reconsideração da decisão da Plenária do Conselho, caso houver algum fato novo. Tanto o aluno poderá recorrer ao CEE, caso a Diretoria de Ensino tenha indeferido o seu recurso, com a escola poderá recorrer da decisão da Diretoria de Ensino favorável ao aluno .

Estes procedimentos de Recursos deveriam ser informados aos pais pelas escolas até porque  temos inclusive a lei de acesso à informação. No entanto, as escolas não informam e muitos pais, mesmo inconformados com a reprovação, deixam de recorrer desta decisão.

Aqueles que de alguma forma acabam tendo conhecimento da Deliberação CEE n.120/2013 e suas alterações CEE n.127/2014 e CEE n.128/2014 entram com recurso e dão continuidade até as instâncias máximas determinadas pelo ato normativo.

Nunca é demais lembrar que contestar critérios avaliativos é um direito que o aluno de Educação Básica tem, concedido pela lei federal n.8069/90 em seu artigo 53, inciso III , de modo que estamos tratando aqui de um direito.

Motivos pelo quais os pais entram com recurso:

– reprovação em 3a série do Ensino Médio em um único componente curricular;

– reprovação de criança ou adolescente comprovadamente (laudo e com CID) com necessidade educacional especial, sem ter sido assistida durante o ano como determina a política de inclusão;

– em descumprimento com procedimentos de recuperação paralela e contínua que são entendidas pelas escolas como provas e não como um processo de aprendizagem;

– sem utilizar o expediente de compensação de ausência ou de provas substitutivas, sobretudo, em casos de alunos atletas, futebolistas, aprendizes ou doentes;

– reprovação em série terminal 9º ano do ensino fundamental, após o aluno ter participado de formatura;

– reprovação por décimos (0,2 – 0,3 – 0,1)

São reprovações que estão totalmente em desacordo com a legislação de ensino, mas que são praticadas em nossas escolas, sobretudo, nas escolas privadas.

Além disso, muitas escolas privadas ferem o direito do consumidor porque não apresentam e até  escondem dos pais o Regimento Escolar, norma que rege a comunidade escolar e que será alvo de análise do órgão supervisor da escola em um eventual recurso de resultado final de avaliação. Muitos pais, para conseguir ter o Regimento,são forçados a fotografar o capítulo de avaliação e da recuperação, o que é um verdadeiro absurdo diante da lei de acesso à informação, já que o Regimento Escolar não é um documento privado e sim público.

Pois bem, nesse cenário, o Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo está sempre ao lado das escolas e não ao lado dos alunos. Digo isso porque se pesquisarmos todos os Pareceres deste ano de 2015 ,a respeito deste assunto específico, constataremos que  a totalidade dos casos analisados pelo CEE foram indeferidos, mesmo quando se tratava de casos deferidos pelo  Dirigente de Ensino Regional . Se a escola recorrer contra a decisão da DER, o CEE tenderá a deferir o pedido, sempre em detrimento dos alunos.

Em dois casos recentes, o Parecer n.117/2014 e o Parecer n. 75/2015, analisado pelo mesmo Conselheiro,  sem a menor cerimônia,  ofende a  mãe do aluno e no outro puxa as orelhas do supervisor de ensino com argumentos totalmente infundados com intuito, em ambos os casos, de defender a escola.

Diante disso, o que os pais devem fazer? Buscar a Justiça. Não há outra alternativa.

Eu fico aqui a pensar a motivação desses Pareceres. Sem dúvida os ventos do obscurantismo pousaram sobre o CEE-SP.

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