Alunos religiosos podem faltar às aulas ou nas provas em dias vedados por sua crença

Os alunos religiosos de qualquer nível de ensino (Ed.Infantil, Ensino Fundamental, Médio ou Superior), isto é, aqueles que seguem à risca a sua religião, por exemplo, os Adventistas do Sétimo Dia que guardam o sábado, iniciando no pôr do sol de 6a feira conforme a crença:

“Antes do pôr do sol da sexta-­‐feira (cf. Lv 23:32; Dt 16:6; Ne 13:19), as atividades seculares devem ser interrompidas (cf. Ne 13:13-­‐22); a casa deve estar limpa e arrumada; as roupas, lavadas e passadas; os alimentos, devidamente providenciados (cf. Êx 16:22-­‐30); e os membros da família, já prontos.”

Poderão faltar às aulas ou nas provas escolares sem prejuízo pedagógico.

Esta é a novidade da Lei Federal n.13.796/2019, publicada em janeiro de 2019, que  alterou a Lei 9.394/96 e passou para a seguinte redação o Art.7o -A:

“ Art. 7º-A  – Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir, a critério da instituição e sem custos para o aluno, uma das seguintes prestações alternativas, nos termos do inciso VIII do caput do art. 5º da Constituição Federal:

I – prova ou aula de reposição, conforme o caso, a ser realizada em data alternativa, no turno de estudo do aluno ou em outro horário agendado com sua anuência expressa;

II – trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição de ensino.

§ 1º A prestação alternativa deverá observar os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência do aluno.

§ 2º O cumprimento das formas de prestação alternativa de que trata este artigo substituirá a obrigação original para todos os efeitos, inclusive regularização do registro de frequência.

§ 3º As instituições de ensino implementarão progressivamente, no prazo de 2 (dois) anos, as providências e adaptações necessárias à adequação de seu funcionamento às medidas previstas neste artigo. (Vide parágrafo único do art. 2)

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao ensino militar a que se refere o art. 83 desta Lei.”

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