As entidades interessadas em habilitar suas rádios comunitárias podem fazer isso porque o Ministério de Comunicações  lançou aviso de habilitação para  65 municípios.

Abaixo o Aviso extraído do Diário Oficial da União aqui

AVISO DE HABILITAÇÃO No- 8, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 13 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, RESOLVE tornar público o presente Aviso de Habilitação para inscrição das entidades interessadas em executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nas localidadese canais constantes do Anexo 1, conforme a seguir especificado:

a) Prazo: o prazo para inscrição e apresentação da documentação
instrutória é de 60 (sessenta) dias;

b) Taxa de cadastramento: o pagamento da taxa no valor de
R$ 20,00 (vinte reais), relativa às despesas de cadastramento, deverá
ser efetuado em qualquer agência do Banco do Brasil S.A, mediante
0, tendo como favorecido CGRL/MC, podendo ser realizado, conforme segue:
b.1) No guichê de caixa, em dinheiro.
b.2) Nos terminais de auto-atendimento – TAA (clientes do Banco do Brasil), usando as seguintes opções: – Transferência;- Tela de Instruções; – Outras Transferências e Conta corrente paraConta Única do Tesouro. Informar na identificação 1, o código identificador da GRU DEP., e na identificação 2, o CPF/CNPJ.
b.3) Na internet (Clientes do Banco do Brasil). No site www.bb.com.br, efetuando a transferência do valor a ser pago de sua conta para a Conta Única do Tesouro. Informar o valor, o código identificador de 17 algarismos da GRU e CPF/CNPJ.

c) Inscrição: a inscrição deverá ser feita mediante a utilização do formulário constante do Anexo2, que se encontra disponível na página do Ministério das Comunicações no endereço eletrônico www.mc.gov.br e no Departamento de Outorga de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria deServiços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, nos endereços abaixo mencionados;

d) Locais de inscrição: a inscrição poderá ser feita via postal, endereçado à Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios,Bloco R – Anexo-B, Sala – 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF; 2 – diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Edifício Sede, Térreo.

e) Documentação instrutória: a documentação instrutória constante do Anexo 3, necessária à efetivação da inscrição, deverá ser encaminhada, via postal, à Secretaria de Serviço de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações ou entregue diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações, nos endereços acima mencionados, no prazo fixado neste Aviso. Qualquer documento postado e apresentado, de forma voluntária, pela entidade, após o esgotamento do prazo, não será passível de análise, sendo considerado intempestivo. A apresentação da referida documentação é
obrigatória, acarretando a não apresentação, no prazo estabelecido, no indeferimento do pedido de inscrição. PAULO BERNARDO SILVA

ANEXO 1
Estado Município Canal*
AL Boca da Mata 285
AL Murici 200
AM Itacoatiara 285
BA Araci 285
BA Campo Formoso 285
BA Canudos 200
BA Caraíbas 200
BA Cocos 285
BA Guanambi 285
BA Itatim 200
BA Itororó 290
BA Manoel Vitorino 285
CE Camocim 254
ES Anchieta 253
GO São Miguel do Araguaia 285
GO Aparecida de Goiânia 200
GO São Simão 285
MG Centralina 285
MG Senhora dos Remédios 254
MG Visconde do Rio Branco 285
MG Luz 200
MG Pitangui 200
MG Santa Juliana 200
MS Amambaí 290
MT Juara 200
MT Juina 200
PA São Sebastião da Boa Vista 285
PB Pianco 200
PE Brejão 200
PE Cabo de Santo Agostinho 253
PE Gravata 253
PE Itapetim 285
PE Vicencia 253
PR Laranjeiras do Sul 200
PR Cambe 200
PR Cornélio Procópio 200
RJ São Pedro da Aldeia 200
RN Patú 200
RS Cachoeira do Sul 285
RS Cachoeirinha 200
RS Casca 200
SC Garopaba 252
SC Irineópolis 200
SC Indaial 252
SC Lages 200
SP Águas de Santa Barbara 200
SP Areiópolis 200
SP Cajamar 198
SP Cajurú 200
SP Campo Limpo Paulista 254
SP Casa Branca 200
SP Conchal 200
SP Fartura 200
SP Franco da Rocha 198
SP Guapiaçú 285
SP Guaraçaí 200
SP Itupeva 200
SP Jau 200
SP Lorena 300
SP Mirante do Paranapanema 285
SP São Roque 198
SP Lins 254
SP Nova Campina 200
SP Orlândia 290
TO Paraíso do Tocantins 285

* Os canais designados para os municípios poderão ser alterados em decorrência de atos futuros da Anatel, motivados por diversos fatores, inclusive por eventuais solicitações formuladas pelo Ministério das Comunicações, no intuito de viabilizar o maior número possível de estações.

O Anexo 2 consta da página 100 do Diário Oficial da União aqui

O Anexo 3 consta da página 101 do Diário Oficial da União aqui