Dar desconto para quem paga em dia não é abusivo, decide 3ª Turma do STJ
Em primeiro grau, o juízo obrigou a instituição a deixar de oferecer o desconto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, condenando-a a devolver em dobro os valores cobrados como multa por atraso. Na segunda instância, a decisão foi reformada, garantindo à ré a obrigação de pagar apenas os valores ainda não prescritos.
A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo. Segundo o órgão, o desconto por pontualidade nada mais é do que um benefício inexistente, pois o valor nominal cobrado teria embutido a multa moratória.
Já a instituição de ensino alegou é seu direito oferecer desconto aos alunos que pagam a mensalidade dentro do vencimento. Disse ainda que o questionamento do MP-SP representa intromissão indevida do Estado na relação entre o aluno e a escola e que o parágrafo 1º da Lei 9.394/96 garante a possibilidade de apresentar planos alternativos de pagamento, desde que não excedam o total anual ou semestral da mensalidade.
O relator do caso no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, concordou com os argumentos da instituição de ensino. Ele explicou que se os valores nominais das mensalidades for igual ao preço da anuidade contratada, o desconto por pagamento dentro do vencimento é um estímulo válido à pagamento em dia.
“São distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento, o que, por si só, afasta qualquer possibilidade de bis in idem, seja em relação à vantagem, seja em relação à punição daí advinda”, detalhou Bellizze.
O ministro afirmou ainda que a tese apresentada pelo MP-SP contra a instituição não faz sentido, ainda mais porque não há cobrança além do valor definido no contrato anula entre alunos e a escola. “Nestes termos pactuados, a tese de que o abono de pontualidade guardaria, em si, uma espécie de aplicação dissimulada de multa, a extrapolar o patamar legal previsto no parágrafo 1º do artigo 52 do CDC (de 2%), perfilada na origem, afigura-se absolutamente insubsistente, pois parte de premissa equivocada.”
Bellize disse também que não se pode confundir o preço combinado pelas partes do contrato com o valor cobrado depois da incidência do desconto. “Tal compreensão, além de olvidar os contornos em que os serviços educacionais foram efetivamente contratados, propõe que o Estado, no bojo de uma relação privada e em substituição à parte contratante, estipule o ‘preço ideal’ pelos serviços por ela prestados, como se possível fosse mensurar todas as variáveis mercadológicas que o empresário/fornecedor leva em conta para definir o preço de seus serviços, em indevida intervenção no domínio econômico.”
Recurso Especial 1.424.814
Revista Consultor Jurídico
Sou mãe de uma aluna que fez Ed. Infantil e foi reclassificada para o 2º ano? pelo meu entendimento não existe reclassificação no 1º ano, minha filha pode se prejudicar futuramente?
Abraços
Lia Medeiros, sim, com certeza, desconheço a legalidade deste procedimento.
abraços
Olá, fui reprovada ano passado no segundo ano do ensino médio. Porém tenho transtorno de ansiedade generalizada, da qual tenho dificuldade em prestar atenção, não tenho um bom sono e outras coisas que a ansiedade me trouxe. Fiz a deliberação pela escola, porém não me aprovaram. Devo ir a secretaria de educação? Em 2 matérias fui reprovada por 0,1 e 0,3 . Das quais minha minha foi informada que se não fossem essas 2 matérias poderia passar com 3, que foram as exatas.
Raylane, depende de onde mora.. se for do Estado de São Paulo o recurso é feito endereçado para a Diretoria de Ensino mas entregue na escola que fará o encaminhamento.
ok?
abraços