O Ministério do Estado da Educação publicou no Diário Oficial da União Portaria de Nº 614 de 2024 que instituiu Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar estudos com vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do bullying, do preconceito e da discriminação na educação, nos termos da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, do art. 146-A da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, do art. 8º,VIII e IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023.
A Portaria objetiva a criação de Grupo de Trabalho Técnico – GTT cuja tarefa é a de produzir estudos, debates e propostas com vistas a subsidiar a implementação da política educacional de enfrentamento ao bullying, ao preconceito e à discriminação na educação tendo como metas promover conferências e seminários para debater a temática, elaborar relatórios de pesquisa e de recomendações ao MEC relativas a desenhos de problemas voltados ao tema propondo governança, avaliação e monitoramento.
O Grupo de Trabalho Técnico será composto por representantes das seguintes instituições: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão – Secadi, que o coordenará; Secretaria de Educação Básica – SEB; Secretaria de Educação Superior – Sesu; Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec; Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep; Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e Assessoria de Participação Social e Diversidade.
O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
O prazo de conclusão dos trabalhos são de 120 dias prorrogáveis por igual período, se necessário, resultando em documento a ser publicizado.
Leia na íntegra : Portaria n.614/2024 –
