O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, retomou, nesta quinta-feira (05/11), as ações da Operação Professor Girafales, com o objetivo de vistoriar escolas particulares. Na ação de hoje os fiscais foram a estabelecimentos de ensino das zonas Sul e Oeste do Rio. Foram vistoriadas 10 escolas e retidos os contratos de algumas delas para avaliar a legalidade das cláusulas. Os agentes autuaram a Escola Americana, na Gávea, por cobrar taxa extra de 6.500 doláres para melhorias do seu campus, o que é ilegal.
Segundo a Lei Estadual9870/99, as escolas não podem obrigar o contratante a pagar valores adicionais por materiais de uso coletivo ou quaisquer outros custos que não constem no cálculo do valor das anuidades ou semestralidades do estabelecimento de ensino. Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), esta prática é abusiva ao exigir vantagem manifestamente excessiva do consumidor. Também é proibido no Brasil a cobrança de serviço ou produto em uma moeda diferente do real, a moeda corrente no país. Além da cobrança abusiva, a Escola Americana, localizada na Estrada da Gávea, 132, não possuía Livro de Reclamações nem certificado do Corpo de Bombeiros, que deverá ser apresentado ao Procon em até 48 horas.
Já o Colégio Santo Amaro, localizado na Rua 19 de Fevereiro, 172, em Botafogo, além de reter a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência, o que não é permitido, o contrato possuía clausula de rescisão em caso de inadimplência. Essa prática e qualquer outra penalidade por inadimplência do aluno são proibidas por lei. Ao aluno inadimplente poderá apenas ser negada a renovação da matrícula.
O Centro Educacional Criança, na Travessa Guimarães Natal, 14, em Copacabana, cobra do aluno por materiais de uso coletivo e pela 2ª via de documentos, além de exigir a compra da agenda personalizada da instituição. A instituição também foi autuada por não devolver taxas pagas de o aluno desistir de estudar lá faltando menos de 10 dias para o início das aulas. Uma cláusula irregular do contrato exime a escola de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.
Não houve irregularidades nos seguintes colégios:Colégio Padre Antônio Vieira (Rua Humaitá, 52 – Humaitá) e Colégio Andrews (Rua Visconde Silva, 161 – Humaitá).
Balanço da Operação Girafales
1 – Colégio Santo Amaro (Rua 19 de Fevereiro, 172 – Botafogo): Retém a totalidade do valor da matrícula em caso de desistência. Cláusula de rescisão contratual por inadimplência.
2 – Escola Parque (Rua Marques de São Vicente, 483 – Gávea): Livro de reclamação não autenticado.Foi apresentado o contrato referente ao exercício 2015, onde constava a cobrança de R$100,00 a título de material escolar.
3 – PH (Av. Vitor Konder, 500 – Barra): Livro de Reclamações não autenticado. Falta de acessibilidade. Cláusula contratual cobrando na rescisão de contrato, feita no primeiro semestre, de 10% multa do montante restante e 30%, se rescisão no segundo semestre.
4 – Colégio Logosófico (Rua General Polidoro, 36 – Botafogo): Retenção de 50% do valor da matrícula em caso de desistência.
5 – Escola Americana (Est. Da Gávea, 132): Ausência do Livro de Reclamações.Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Prazo de 48 horas. Cobrança de US$ 6.500,00 como taxa única para melhorias e reformas do campus.
6 – Anglo Americano (Avenida das Américas, 2603): Ausência de Livro de Reclamações.
7 – Colégio QI (Rua Adilon Martins de Andrade, 3 – Recreio): Em caso de cancelamento, o contratante deve pagar 25% da mensalidade do mês subsequente. Se houver cancelamento da matrícula antes do início do período letivo, o contratado retém 10% e devolve 90% ao contratante.
8 – Centro Educacional da Criança (Travessa Guimarães Natal, 14 – Copacabana): Cobrança de materiais de uso coletivo. Cobrança por agenda personalizada (R$ 35,00). Cobrança por 2ª via de documentos. A partir do 10° dia antes do início do período letivo, não há devolução das taxas pagas. Escola se exime de qualquer responsabilidade por extravios e danos causados em quaisquer objetos levados pelos alunos.Possibilidade de inscrição em cadastros restritivos de crédito em casos de inadimplência.
9- Colégio Carlos Gomes (Rua Dr. Manuel Teles, 89,Duque de Caxias): Cláusulas contratuais consideradas abusivas:cobrança de uma taxa de 50% do valor da matrícula por desistência até o início do ano letivo e obrigação da cessão de uso de imagem do aluno. Recusa de pagamento em dinheiro na tesouraria da escola.
10 – Colégio Pluz (Rua Nicarágua, 20, Niterói): Cláusulas contratuais consideradas abusivas: cobrança de multa rescisória de 20% do valor da matrícula,inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência e não responsabilização por furtos danos ou extravios dentro do estabelecimento.
11 – Colégio Pensi (Avenida Vicente de Carvalho, 997,Vila da Penha): Ausências do certificado do Corpo de Bombeiros e do certificado de potabilidade da água. Certificado de dedetização vencido em 03/03/2014. Cláusula contratual cobrando multa rescisória de 3 mensalidades. Ausência de acessibilidade.
12 – Colégio Imaculado Coração de Maria (Rua Aristides Caire, 141, Méier): Ausência do certificado do Corpo de Bombeiros. Os fiscais deram um prazo de 48 horas para a apresentação, sob pena de interdição.Dedetização vencida em outubro de 2015. Os fiscais deram um prazo de 15 dias para regularizar.Contrato constando cláusula de multa rescisória no valor de uma mensalidade, em caso de cancelamento de matrícula.
13 – Cantina do Colégio Imaculado Coração de Maria: os fiscais encontraram cilindros de gás, sendo que não é permitida a utilização deles no laudo que libera o funcionamento da lanchonete. Os fiscais determinaram a retirada imediata dos cilindros. Produtos vencidos na cantina: 11 copos (de 290ml cada) de bebida mista sabor uva, 446g de molho rosé e 438g de molho para salada. Produtos sem especificação da validade: 8 hambúrgueres e 360g de molho para sanduiche.
14 – Colégio Araújo Rocha (Rua Condessa Belmonte, 250, Engenho Novo): Ausência do Livro de Reclamações. Contrato com cláusula rescisória de multa e cláusula que determina o reajuste de mensalidade caso haja aumento no salário dos professores durante o ano letivo.
15- Escola Nossa (Estrada Caetano Monteiro, 867,Pendotiba): Ausência do Livro de Reclamações.Clausula de inscrição no SPC e Serasa em caso de inadimplência.
16- Curso Marly Cury (Avenida Sete, 169,Icaraí): Itens de uso coletivo, como resmas de papel A4 (200 folhas), inclusos na lista de materiais.
17 – Centro Educacional Santa Thereza (Rua Wilson Lago, 6, São João de Meriti): Ausência do Livro de Reclamações.
18 – Centro Educacional Estação do Aprender (Rua Mariz e Barros, 496, Icaraí): Cobrança de itens de uso coletivo, como 500 folhas de papel oficio colorido. Retenção de 50% do valor da matricula em caso de rescisão antes das aulas. Inscrição no SPC e Serasa em casos de inadimplência. A instituição se exime de responsabilidade em caso de danos no interior do estabelecimento.
19 – Sistema Elite de Ensino (Rua Jambeiros, 641, Vila Valqueire): No contrato de fornecimento de material escolar há uma cláusula informando que, em caso de desistência do material, o aluno será obrigado a pagar multa de 25? sobre o valor do material ainda não entregue ao aluno. Multa em caso de desistência da matrícula no valor de 3 mensalidades. Cláusula de cessão dos direitos de imagem como condição de aceitação do contrato.
20- Mopi (Rua Almirante Cochrane, 66, Tijuca): O colégio fornece alimentos e proíbe que alunos levem alimentos. O contrato prevê que alunos com restrição alimentar e necessidade de alimentação especial serão avaliados, com base em um parecer médico, para verificar a viabilidade operacional de preparar os alimentos exigidos e será fixado o valor para este preparo. Caso não seja viável, o colégio recusa a matrícula do estudante. Cláusula com pagamento de rescisão contratual. Cláusula prevendo rescisão contratual e trancamento de matricula pelo descumprimento do calendário e horário estabelecidos pelo colégio. A abusividade desta cláusula está na exacerbação da pena prevista.
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Boa Noite Sonia meu ficou retido ainda nao saiu a lista mas vi na matricula antecipada vou entrar com reconsideraçao vai ser divrulgada so dia 20 ate que dia posso entra com a reconsideraçao vou alegar que 0 4 bimestre nao sabemos a notas e nem fui avisada se fez recuperaçao.OBRIGADA FICO NO AGUARDO
Sonia Aranha
Hoje descobri que fui reprovado no meu primeiro ano do ensino médio em uma única matéria por um ponto queria saber se existe algum recurso Legal que eu possa usar ao meu favor sou do estado de Santa Catarina, me esforcei muito para tentar passar de ano e passei nas outras várias matéria que eu tive que correr atrás por erro meu, mas por causa de 1 ponto reprovar em uma matéria… Algum recurso dica ajuda?
já estou ciente do prazo para um futuro recurso, porém não tenho ideia como vai reverter a decisão do conselho, que é muito rígido pois estudo em um colégio militar. Obrigado
Lucas, corra… você tem apenas dois dias para recorrer…
No momento não importa… escreva o Pedido de Revisão … solicitando que revejam o seu caso afinal em uma única disciplina…
Depois que lhe negarem o Pedido daí terá mais tempo de argumentar melhor para o GERED…
Corra para não perder o prazo.
Eu presto serviço de elaborar o documento ,mas cobro honorários. Se precisar entre em contato saranha@mpcnet.com.br para eu fazer o Recurso porque o Pedido de Revisão não tenho tempo para fazer,ok?
abraços
Profª Sonia, bom dia! O a creche do meu filho passou de R$ 1.980,00 para R$ 2.245,00 por um período de 6h. Achei um aumento muito alto, mas eles se justificaram dizendo que foi o índice inflacionário. Tenho direito de reclamar no Procon?
Jacqueline, sim com certeza.
A inflação foi de 10,6735 . As escolas ajustaram 11%
O reajuste deveria ter sido de no máximo R$ 2.197,80.. aumento de R$ 217,80 que é 11%
Mas o reajuste foi de uns 17 a 18% …
Busque o PROCON !
abraços
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Em 2015 fiz o 3º ano do Ensino Médio.
Fui ver o resultado no colégio, e estava escrito que fui APROVADA
Entretanto, no sistema, está escrito que fui REPROVADA POR FALTA
o que faço? O colégio pode ser colocado na justiça?
Imagina como estou? Me ajude.
Samíris, primeiramente tem que ter certeza se está aprovada ou reprovada.
A meu ver não é caso de Justiça, embora o sistema esteja errado, o fato é que você faltou e a frequência é importantíssima porque é determinada em lei federal n.9394/96.
A escola errou também por não ter avisado você que estaria a beira de reprovar por falta, por não ter lhe oferecido uma compensação de ausência, mas isso não elimina o fato de você saber que faltar muito poderia levá-la a uma reprovação.
Não acho que tenha algo a ser feito .. infelizmente.. exceto fazer o supletivo ou prestar o ENEM 2016 e marcar que quer o certificado de conclusão do ensino médio e alcançar a pontuação necessária…
infelizmente é o que tenho a lhe dizer…
abraços
Sônia moro no estado de São Paulo, e meu sobrinho foi retido no sétimo ano. Porém já se passaram mais de 10 dias da ciência do caso. Não é mais possível entrar com o recurso? E esses 10 dias são contados a partir da reunião de pais ou a partir da ciência do responsável? Desde já agradeço e desejo um Feliz Ano Novo.
Mariane Muller,
Desculpe não ter podido responder antes..
Os 10 dias corridos são a partir da ciência da reprovação.
Mas se a escola estiver fechada nesses 10 dias poderá tentar alegando que a escola fechou..
Caso contrário não tem mais jeito, ok?
abraços
Boa tarde prof. Sônia!
Minha filha estudou em 2015 numa escola particular de São Paulo (interior)e reprovou em 5 competentes curriculares; Porém, mesmo não atingindo os 24 pontos necessários, houve crescimento em suas notas bimestrais, o que permite nova análise de acordo com a LDB de SP
Já entrei com pedido de reconsideracao, porém, como devo proceder em relação a matrícula para 2016, já que o recesso se encerra no início do ano letivo de 2016?
Muito Obrigado.
Paulo Viero, desculpe não ter podido responder antes..
1) Matricular no ano da reprovação e se houver deferimento do Pedido de Reconsideração ou do Recurso, caso tenha que interpor na Diretoria de Ensino, efetivar a transferência para a série seguinte.
ok?
abraços
Agradeço
Olá Sônia gostaria de umas informações. Os responsáveis tem 10 dias úteis ou corridos para o pedido de reconsideração? E esses dias começam a contar a partir da reunião de pais ou a partir da data que os responsáveis tomaram ciência, caso eles não tenham ido na reunião? Fico no aguardo. Desde já agradeci.
Mariane,desculpe não ter podido responder antes..
1) Os responsáveis tem 10 dias úteis ou corridos para o pedido de reconsideração? Corridos.
2) E esses dias começam a contar a partir da reunião de pais ou a partir da data que os responsáveis tomaram ciência, caso eles não tenham ido na reunião? Da data da ciência da reprovação.
abraços
Boa noite, Prof.ª Sônia.
Moro em Mato Grosso do Sul, meu sobrinho foi reprovado no 3º ano do Ensino Médio(em uma escola particular, em duas disciplinas por meio ponto), entrei em contato com a Escola para obter informações e a secretaria do órgão deu informações que eram contraditórias. Assim, pedi para falar com o coordenador ou com diretor da unidade e fui informada que eles haviam saído de férias naquele dia (dia do resultado do exame final, sendo que a escola entraria em recesso um dia após o resultado ficando um mês fechada) como não consegui falar com ninguém perguntei qual era o prazo para entrar com recurso e a resposta foi que não era possível, em razão de que na escola não havia nenhum tipo de recurso. Não me convenci e consegui o telefone do coordenador, e o mesmo me informou que o aluno em questão era um bom aluno, não tinha o que reclamar de sua postura escolar, porém alegou que o conselho decidiu reprova-lo por ele ser imaturo e não ter se dedicado como ele fez no exame. Assim, gostaria de saber como faço para entrar com recurso, já que o aluno passou no vestibular e tem até uma promessa de estágio na área que depende do seu ingresso na Faculdade.
Obrigada,
Gisa
Gisa, Mato Grosso do Sul é muito difícil..
Já tentei até junto ao Conselho com uma reprovação na 3a série do Médio por um único componente curricular e não teve jeito…
Eu acho que você deve fazer o seguinte:
Recorra ao Ministério Público do Estado do MS , área de educação, dizendo o seguinte:
1) A lei federal n.8069/90, artigo 53, inciso III diz que é direito da criança e do adolescente contestar critérios avaliativos em instâncias escolares superiores.
2) Sendo assim o seu sobrinho tem direito de fazer um Pedido de Reconsideração para a direção e esta convocar novamente o Conselho de Classe e analisar novamente o caso e se indeferido recorrer a instâncias superiores que seria o Conselho EStadual.
3) Ocorre que em MS não há um ato normativo que discipline o processo de recurso e que o seu sobrinho está tolido em seu direito de recorrer da decisão da escola…porque a escola não aceita e o CEE também não..
Peça que o MP intervenha…
abraços
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Prezada Sonia.
Primeiramente gostaria de agradecer pelo compartilhamento de seu conhecimento.
Minha sobrinha repetiu de ano, ela cursa um colégio técnico em campinas/sp que oferece o ensino médio junto.
Entretanto, ela já havia cursado o 1º ano do ensino médio antes de ser aprovada para o curso, mas refez o primeiro ano nesta nova instituição.
Existe a probabilidade de pedirmos para que a aprovação anterior dela ajude na reconsideração da retenção?
o recurso tem que seguir a DELIBERAÇÃO CEE N° 127/2014?
Muito obrigada!
Emily… não sei…
1) Se ainda não fez o Pedido de Reconsideração poderá tentar, entendendo que cada instituição de ensino difere da outra, e em geral, se consideram ilhas e as melhores, então, não acredito que possam reconsiderar em função desse dado, mas tudo é possível.
2) Com a aprovação dela na 1a do Médio em 2014 poderá tentar matricular-se em outra instituição para o 2a série do Medio .. acho que isso sim é possível. Como se cancelasse o 2015 .. penso que dá .. porém o técnico ficará prejudicado .. ela retornaria para o ensino médio regular..
3) Na dúvida pergunte na Diretoria de Ensino
4) Mas não deixe de recorrer a decisão .. 10 dias corridos da Ciência da reprovação, ok? ]
5) Sim, o Pedido de Reconsideração e se indeferido o Recurso tem que seguir a Deliberação CEE-SP 120/2013 com suas alterações Deliberação n.127/2014 e n.128/2014, ok?
Leia a respeito https://www.soniaranha.com.br/deliberacoes-de-recurso-contra-reprovacao-escolar-no-estado-de-sao-paulo/
abraços
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Oi Sônia vou te mandar um email, mas qual seria o meu prazo para entregar essa petição? Tive uma reunião na sexta dia 11/12, onde foi comunicado a reprovação. A escola é particular.
Angela, depende do seu Estado.
Se for Estado de São Paulo e Santa Catarina o seu prazo expirou.
Se for de outros Estados pode entrar hoje (22/12) ou amanhã (23/12) ou início de janeiro porque não há nos demais Estados um ato normativo que discipline o processo de recurso,ok?
abraços
Bom dia!!!
Como li aqui enviei um pedido de reconsideração para a escola da minha filha em Parati RJ. A diretora disse que não vai me dar resposta que se eu quiser procure a secretaria de educação. Minha filha foi atestada com o processamento auditivo central ( PAC ) alterado seu cérebro não processa as informações como devia. Bem a escola nada fez , inclusive mentiu dizendo que liam a prova para ela. Gostaria de saber se ela tem o direito de não responder e como devo entrar com um recurso na secretaria de educação. Obrigada
Angela, eu ganhei um recurso em Paraty!
Se quiser posso fazer o seu Recurso novamente fundamentando na lei, mas cobro honorários para fazer isso.
A escola é pública ou particular?
O problema no Rio é que não há ato normativo que discipline o recurso.. eu consegui que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro me representasse junto ao Conselho Estadual de Educação para que resolva este problema aí mas o promotor colocou apenas escola pública.. eu fiz novo pedido para incluir escola particular .. então não resolver ir para a Metropolitana..
Recomendo.. fazer o Recurso e encaminhar para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro..
Se quiser contratar os meus serviços para fazer o Recurso para daí você encaminha para o MP do Estado do Rio.
Caso não queira ou não possa contratar os meus serviços entre em contato com o MP, enviar o Recurso para o MP do Estado do Rio, área Educação, envia para o PRomotor Rogério Alves Pacheco Av. Marechal Câmara, 370 – Centro – Rio de Janeiro – Cep: 20.020-080)se não for com ele , ele encaminha.
Meu contato: saranha@mpcnet.com.br
abraços
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Boa noite senhora Sonia Aranha, meu nome é Henrique, tenho 18 anos e estou para completar o 3° do E.M.
Moro em Vitória-ES, estudo no colégio Maria Ortiz rede estadual.
Neste último ano fiquei de recuperação em física por 3 pontos (e farei a prova dia 21/12/15), mas estou com medo de fazer, não alcançar a meta o professor vim a me reprovar.
Minha frequência com certeza é maior que 90% e já passei em TODAS as matérias, fiquei apenas em uma (física) por 3 pontos, conversei com o professor mas aparentemente não tem jeito, terei de fazer a prova. Então, caso eu não consiga, eu posso vim a repetir por causa de uma matéria? Se isso acontecer, existe algum recurso que eu possa vim a utilizar para recorrer? Meu maior medo de vim a reprovar, é que ano que vem (2016) eu entraria na marinha, e eu gostaria muito de seguir carreira militar…
Obrigado.
Henrique,
Sim .. depende do Regimento da escola se prever reprovação por um componente curricular.. reprova mas acredito que o Conselho aprove.
Ok .. para seguir a carreira militar.. já viu.. super rigor.. não tem essa de faltar.. tem que estudar muito e frequentar 100% .. já vai treinando..
abraços!!
Hoje descobri que fui reprovado no meu primeiro ano do ensino médio em uma única matéria por um ponto queria saber se existe algum recurso Legal que eu possa usar ao meu favor me esforcei muito para tentar passar de ano e passei nas outras várias matéria que eu tive que correr atrás por erro meu mas por causa de 1 ponto reprovar em uma matéria … Algum recurso dica ajuda?
Lucas, sim há. Mas qual é o seu Estado?
E tem que correr .. porque o tempo está passando.
Faça um Pedido de Reconsideração para a direção da escola, mas se vc é menor é um responsável legal que deve fazer isso .ok?
Entre em contato saranha@mpcnet.com.br
Na educação infantil 1 e 2 da minha escola não pedimos cadernos,usamos mais o papel ofício A4. Li agora que não podemos pedir. O que faço se as crianças não possuem condições de trabalhar em cadernos pois a maiorias da tarefas são através de desenhos. Também não posso pedir taxa,pois vai confundir com material coletivo. Por favor me oriente.Não quero ser pego pelo PROCON. Grata Janice.
Janice, é isso mesmo.
Taxa de material proibida, nem extrinha durante o ano.
Material de uso coletivo proibido.
O gestor tem que incluir todo os custos que tem e mais o lucro na anuidade escolar. Por isso que daqui pra frente o financeiro da escola tem que ser profissional para saber fazer muito bem feita a planilha de custos.
O único pagamento que os pais poderão fazer é da anuidade dividida em parcelas.
Se o papel é de uso individual, você pode pedir destacando isso e se sobrar devolver para o pai no final do ano.
Tudo que for pedido é de uso individual, mesmo que fique sob a guarda da escola, porém no final do ano, como é uso individual deve ser devolvido.
Agora papéis: crepom, celofane, cartolina, etc… não podem ser pedidos a escola tem que comprar de seu próprio bolso por isso que a anuidade tem que ser bem calculada.
Sei que é difícil porque fui diretora de escola e presto assessoria para escola e fiz muito esse controle e é bem difícil, mas é a lei , ok?
Lei da mensalidade escolar http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm
abraços
Desculpa.. Em relação a escola. Estou no 2 ano do ensino médio. 3 no total dos 4 bimestres eu tenho 88 faltas. Corro o risco de reprovar?
Joice, depende.. se falta significa dias letivo sim, já reprovou .. se falta significar horas/aula não porque para reprovar vai precisar faltar 250 horas ou 300 horas dependendo da escola ,ok?
abraços
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Olá, bom dia.
Preciso da sua ajuda para tirar uma dúvida.
Eu tenho 88 faltas no total, sendo que cada dia tem 5 aulas. Corro o risco de reprovar? Obrigada.
Joice, 88 faltas significam horas? Se for não porque pode faltar 250 horas.
Se 88 faltas significa horas não corre o risco de reprovar, ok?
abraços
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