Recorrer de uma reprovação escolar é possível?

              Recorrer de uma reprovação escolar  é possível? Sim, o aluno que for reprovado pode recorrer da decisão da escola porque tem esse direito conforme o ECA, a Constituição Federal e ato normativo do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo:

               O  Art. 53, inc III do Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Além do ECA,  temos o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório que está expresso na Constituição Federal no Art.5o , inc LV,  uma vez o contraditório diz respeito ao momento no qual o aluno enfrenta as razões postas que decidiram sobre a sua reprovação e a ampla defesa é a oportunidade que o aluno tem de mostrar a sua . Dizendo de um outro modo:   o aluno procura derrubar a reprovação, sustentando a sua verdade dos fatos, isto é, que não é o responsável pela reprovação e que a escola errou ao reprová-lo.

Se o aluno for do Estado de São Paulo há também ato normativo do Conselho Estadual de Educação temos a Deliberação CEE-SP n.155/2017  mas atenção aos critérios que são necessários para poder recorrer do resultado de avaliação final das escolas privadas ou públicas:

1. O aluno tem que ser mantido regularmente matriculado na escola para poder recorrer (Estado de São Paulo);
2. O prazo é de 10 dias corridos (e não úteis) após a ciência da reprovação, perdeu o prazo, perde o direito de recorrer;
3. Recorrer primeiramente em processo administrativo (escola- Diretoria de Ensino – Conselho Estadual de Educação) ou optar por processo jurídico.

Quais casos de reprovação escolar  são mais fáceis de reverter?

1. Aluno com necessidades educacionais especiais que não foi assistido conforme a legislação;

2. Aluno que foi transferido de escola no meio do ano , pode ter erro de transcrição de notas prejudicando o aluno;

3, Aluno que foi reprovado por frequência computada por disciplina e não pela carga horária total do ano letivo.

4. Aluno reprovado por um único componente curricular.

      Sou a  Profa.Sônia Aranha,pedagoga, consultora educacional e bacharela em Direito atuando com direito do aluno com vistas a caminhos pedagógicos mais promissores.  Caso precise consultar-se comigo, entre em contato: saranha@mpcnet.com.br