As escolas devem informar Conselho Tutelar quando seus alunos atingirem 30% do limite de frequência exigido por lei
A Lei federal n.13.803 de 2019 inseriu um novo inciso no Art.12 da Lei federal n. 9394/96 que…
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Escola deve alertar Conselho Tutelar quando aluno atingir 30% do limite de faltas
Lei 13.803, de 2019, que determina a notificação imediata aos conselhos tutelares, no caso de faltas escolares de alunos dos ensinos…